TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Código de Defesa do Consumidor
Art. 100
1.832 acórdãos e 2.415 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o
fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o
fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
Decisões que citam este artigo
1.832
acórdãos de 44 tribunais
TRT3 530 · TRF2 200 · TJDFT 146 · TJSP 145 · TJBA 123 · TJRJ 82 · TRT10 61 · TRT16 45 · TRT12 44 · TST 43 · TJSC 36 · TJMG 31 e outros
Decisão 0110783-33.2026.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4495177-10.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0002355-60.2025.8.26.0081TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 29/10/2026
2.415
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 978 · TRF4 554 · TJSP 327 · STJ 230 · TJPR 99 · TJDFT 46 · TJRJ 44 · TJBA 31 · TRF2 28 · TJCE 23 · TJGO 16 · TRT3 14 e outros
Airr 0001059-64.2024.5.10.0006TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0010791-91.2025.5.03.0018TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Airr 0010232-54.2025.5.03.0077TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.