TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Código de Defesa do Consumidor
Art. 102
55 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando
compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a
produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo
regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1°
(Vetado)
§ 2°
(Vetado)
compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a
produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo
regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1°
(Vetado)
§ 2°
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 18 tribunais
TJSC 13 · TJPI 9 · TJRJ 8 · STJ 4 · TJCE 3 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJTO 2 · TR3 2 · TRT10 2 · TJPR 1 · TJMT 1 e outros
AgInt no AREsp AREsp 3222770STJ, Humberto Martins, julgado em 29/09/2026
Apelação 5022430-24.2025.8.24.0038TJSC, Yhon Tostes, julgado em 24/09/2026
Apelação 5004884-92.2024.8.24.0004TJSC, Yhon Tostes, julgado em 30/07/2026
96
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJMA 40 · TJSC 33 · TJCE 7 · TST 5 · STJ 4 · TJRJ 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJPI 1 · TRF4 1
Apelação 5004037-32.2025.8.24.0012TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 18/09/2026
Apelação 5017179-04.2025.8.24.0045TJSC, Marcelo Pons Meirelles, julgado em 16/09/2026
Apelação 5000523-40.2025.8.24.0087TJSC, Yhon Tostes, julgado em 13/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.