Art. 104-A

Art. 104-A.
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá
instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A
deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento
com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos
da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente
pactuadas.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 1º
Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o
propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos
de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 2º O não
comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o
caput
deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção
dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas
após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 3º No caso
de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo
descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 4º
Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
I - medidas
de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
II -
referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
III - data a
partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
IV -
condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 5º O
pedido do consumidor a que se refere o
caput
deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser
repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação
das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)