Art. 104-B

Art. 104-B.
Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a
pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano
judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos
não tenham integrado o acordo porventura celebrado.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 1º Serão
considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões
da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 3º O juiz
poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente
necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
§ 4º O plano
judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal
devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a
liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual
previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a
primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)