TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Código de Defesa do Consumidor
Art. 83
3.159 acórdãos e 909 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são
admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela.
Parágrafo único.
(Vetado)
admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela.
Parágrafo único.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
3.159
acórdãos de 43 tribunais
TJSP 2.659 · TST 65 · TRF5 52 · TJDFT 45 · TJRS 23 · TJAL 21 · TRT7 21 · TJPI 20 · TJSC 19 · TJRJ 18 · TRT21 16 · TJCE 15 e outros
Agravo de Instrumento 2006221-57.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Velho, julgado em 30/10/2026
1689 0759802-39.2025.8.07.0001TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 27/10/2026
Apelação 5000078-31.2013.8.21.0053TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 22/10/2026
909
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 361 · TST 334 · TRF4 37 · TJCE 31 · TJPR 30 · TJMA 27 · TJDFT 24 · TRF2 13 · TJMG 11 · TJSP 8 · TJSC 7 · TJBA 6 e outros
AREsp AREsp 3080087STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/11/2026
Airr 0000523-11.2020.5.12.0015TST, Morgana de Almeida, julgado em 08/11/2026
AREsp AREsp 3165726STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.