CAPÍTULO VIII - Da Pluralidade de Exemplares
Art. 57
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art . 57 O pagamento feito contra a
apresentação de um exemplar é liberatório, ainda que não estipulado que o pagamento
torna sem efeito os outros exemplares.
Parágrafo único. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por
todos os exemplares que assinarem e que não forem restituídos.
apresentação de um exemplar é liberatório, ainda que não estipulado que o pagamento
torna sem efeito os outros exemplares.
Parágrafo único. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por
todos os exemplares que assinarem e que não forem restituídos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 1 · TJMT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1
Embargos de Declaração Cível 0025291-28.2014.8.11.0002TJMT, Antonio Veloso Peleja Junior, julgado em 19/08/2026
Apelação 5000845-89.2019.8.21.0043TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 10/12/2025
Apelação Cível 0301675-67.2019.8.24.0113TJSC, Monteiro Rocha, julgado em 14/11/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2221333STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.