12 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 1º A
classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá
às diretrizes estabelecidas da presente lei.
classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá
às diretrizes estabelecidas da presente lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TST 4 · TR5 3 · TR1 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TR3 1
Recurso Inominado Cível 0028208-95.2024.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 24/06/2026
Apelação Cível 5007714-41.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 30/06/2025
Recurso Inominado Cível 0027009-81.2023.4.05.8300TR5, Jose Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 18/12/2024
30
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 22 · TRF1 4 · STJ 2 · TJDFT 2
Ar 1001170-91.2025.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 26/11/2025
Airr 0002049-38.2017.5.09.0003TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/05/2025
REsp REsp 2051586STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.