0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2022.
Art. 12. O nôvo Plano de Classificação de Cargos a ser instituído em aberto de acôrdo
com as diretrizes expressas nesta lei, estabelecerá, para cada Ministério, órgão
integrante da Presidência da República ou autarquia, um número de cargos inferior, em relação a cada grupo, aos atualmente existentes.
Parágrafo
único. A não observância da norma contida neste artigo sòmente será permitida:
a) mediante
redução equivalente em outro grupo, de modo a não haver aumento de despesas; ou b) em casos
excepcionais, devidamente justificados perante o órgão central do Sistema de Pessoal, se
inviável a providência indicada na alíena anterior.
com as diretrizes expressas nesta lei, estabelecerá, para cada Ministério, órgão
integrante da Presidência da República ou autarquia, um número de cargos inferior, em relação a cada grupo, aos atualmente existentes.
Parágrafo
único. A não observância da norma contida neste artigo sòmente será permitida:
a) mediante
redução equivalente em outro grupo, de modo a não haver aumento de despesas; ou b) em casos
excepcionais, devidamente justificados perante o órgão central do Sistema de Pessoal, se
inviável a providência indicada na alíena anterior.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2057205STJ, Assusete Magalhães, julgado em 22/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.