0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 13.
Observado o disposto na Seção VIII
da Constituição
e em particular, no seu artigo 97
, as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as
disposições, a respeito, contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Observado o disposto na Seção VIII
da Constituição
e em particular, no seu artigo 97
, as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as
disposições, a respeito, contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2051586STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.