Art. 14

Art. 14. O atual Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, a que se refere a
Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960
e legislação posterior, é considerado extinto, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo
único. À medida que fôr sendo implantado o nôvo Plano, os cargos remanescentes de cada
categoria, classificados conforme o sistema de que trata êste artigo, passarão a
integrar Quadros Suplementares e, sem prejuízo das promoções e acesso que couberem,
serão suprimidos, quando vagarem.