0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo 108,
§ 1º da Constituição
, as diretrizes estabelecidas nesta lei, inclusive o disposto
no artigo 14 e seu parágrafo único, se aplicarão à classificação dos cargos do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da União e do Distrito
Federal, bem como à classificação dos cargos dos Territórios e do Distrito Federal.
§ 1º da Constituição
, as diretrizes estabelecidas nesta lei, inclusive o disposto
no artigo 14 e seu parágrafo único, se aplicarão à classificação dos cargos do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da União e do Distrito
Federal, bem como à classificação dos cargos dos Territórios e do Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Emb-RR 0033340-40.2004.5.19.0001TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/10/2025
Airr 0000456-08.2010.5.09.0071TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 18/05/2020
Airr 0001146-83.2010.5.09.0088TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/02/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.