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  3. Resolução CMN 3.919/2010
  4. Art. 5

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

I - abono de assinatura;

II - aditamento de contratos;

III - administração de fundos de investimento;

IV - aluguel de cofre;

V - aval e fiança;

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)

VIII - cartão pré-pago; (Incluído pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)

IX - cartão de crédito diferenciado;

X - certificado digital;

XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local;

XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos;

XIII - custódia;

XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito;

XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança;

XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações;

XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;

XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;

XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; (Redação dada, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.)

XX - leilões agrícolas; e (Redação dada, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.)

XXI - agregação de dados compartilhados no âmbito da Resolução Conjunta nº 1, de 2020. (Incluído, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.)

§ 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de:

I - contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de arrendamento mercantil; e

II - liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos.

§ 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007.

§ 3º O disposto no inciso VI do caput não se aplica às operações de crédito garantidas por imóvel residencial, que devem observar regulamentação específica. (Incluído, a partir de 1º/6/2022, pela Resolução CMN nº 4.925, de 24/6/2021.) Pacotes de serviços

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2010-11-25;3919!art5