2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:
I - abono de assinatura;
II - aditamento de contratos;
III - administração de fundos de investimento;
IV - aluguel de cofre;
V - aval e fiança;
VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;
VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)
VIII - cartão pré-pago; (Incluído pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.)
IX - cartão de crédito diferenciado;
X - certificado digital;
XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local;
XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos;
XIII - custódia;
XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito;
XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança;
XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações;
XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;
XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;
XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; (Redação dada, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.)
XX - leilões agrícolas; e (Redação dada, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.)
XXI - agregação de dados compartilhados no âmbito da Resolução Conjunta nº 1, de 2020. (Incluído, a partir de 1º/6/2020, pela Resolução Conjunta nº 1, de 4/5/2020.)
§ 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de:
I - contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de arrendamento mercantil; e
II - liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos.
§ 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007.
§ 3º O disposto no inciso VI do caput não se aplica às operações de crédito garantidas por imóvel residencial, que devem observar regulamentação específica. (Incluído, a partir de 1º/6/2022, pela Resolução CMN nº 4.925, de 24/6/2021.) Pacotes de serviços
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA citam este artigo
0815997-68.2022.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0800408-17.2020.8.10.0029 APELAçãO / REMESSA NECESSáRIATJMAdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0824933-48.2023.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0816372-51.2019.8.10.0040 APELAçãO CíVELTJMA 0800571-82.2020.8.10.0130 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2010-11-25;3919!art5