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  3. Resolução CMN 3.919/2010
  4. Art. 6

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do TJMA citam este artigo.

Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução.

§ 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.

§ 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º:

I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e

II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez.

§ 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

6127071-81.2024.8.09.0011 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0801956-10.2021.8.10.0137 APELAçãO CíVELTJMA

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2010-11-25;3919!art6