6 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMA, TJPB e outros tribunais citam este artigo.
Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJPB, TJMA e outros tribunais citam este artigo
2 TJPB · 2 TJMA · 2 TJBA
8002172-54.2024.8.05.0183 RECURSO INOMINADO CíVELTJBA
8001945-44.2025.8.05.0049 RECURSO INOMINADO CíVELTJBA
0000244-68.2019.8.10.0143 RECURSO INOMINADO CíVELTJMA
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11
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0800149-94.2022.8.10.0144 APELAçãO CíVELTJMA 0801493-91.2021.8.10.0097 APELAçãO CíVELTJMA 0801054-62.2019.8.10.0061 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2010-11-25;3919!art8