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6 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMA, TJPB e outros tribunais citam este artigo.

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2010-11-25;3919!art8