5 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente:
I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou
II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. Cartão de crédito
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0801493-91.2021.8.10.0097 APELAçãO CíVELTJMA 0800659-88.2021.8.10.0097 APELAçãO CíVELTJMA 0800623-46.2021.8.10.0097 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2010-11-25;3919!art9