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CAPÍTULO IV DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Resolução CMN 3.954/2011

Art. 12-A

Artigo revogado pela pela Resolução BCB nº 277, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 12-A. A instituição contratante deve implementar sistemática de monitoramento e controle da viabilidade econômica da operação de crédito ou de arrendamento mercantil, cuja proposta seja encaminhada por correspondente, com a produção de relatórios gerenciais contemplando todas as receitas e despesas envolvidas, tais como custo de captação, taxa de juros e remuneração paga e devida ao correspondente sob qualquer forma, bem como prazo da operação, probabilidade de liquidação antecipada e de cessão. (Caput com redação dada, a partir de 2/1/2015, pela Resolução nº 4.294, de 20/12/2013.)

§ 1º Para a apuração da viabilidade econômica, o valor presente das rendas da operação de crédito ou de arrendamento mercantil, bem como de sua repactuação ou renovação, considerada a possibilidade de sua liquidação antecipada ou inadimplência, deve ser superior ao valor presente do somatório da remuneração do correspondente com as demais despesas envolvidas. (Incluído, a partir de 2/1/2015, pela Resolução nº 4.294, de 20/12/2013.)

§ 2º Os relatórios gerenciais referidos no caput devem ficar à disposição do Banco Central do Brasil até cinco anos após o término da operação. (Incluído, a partir de 2/1/2015, pela Resolução nº 4.294, de 20/12/2013.)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2011-02-24;3954!art12-A