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Resolução

Resolução CMN 3.954/2011

Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011: altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País (revogada pela Resolução BCB nº 277, de 2022)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
28 artigos 28 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2011-02-24;3954
Art. 1 Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, vi… revogado Art. 2 Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a… revogado Art. 3 Art. 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), os prestadores de serviços notaria… revogado Art. 4 Art. 4º A instituição contratante, para celebração ou renovação de contrato de correspondente, deve verificar a existência de fatos que, a seu critério, desabonem a entidade contratada ou seus administradores, estabelece… revogado Art. 4-A Art. 4º-A A instituição contratante deve adotar política de remuneração dos contratados compatível com a política de gestão de riscos, de modo a não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos nív… revogado Art. 5 Art. 5º Depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil a celebração de contrato de correspondente com entidade não integrante do SFN cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denomin… revogado Art. 6 Art. 6º Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos sejam semelhantes no tocante aos direitos e ob… revogado Art. 7 Art. 7º Admite-se o substabelecimento do contrato de correspondente, em um único nível, desde que o contrato inicial preveja essa possibilidade e as condições para sua efetivação, entre as quais a anuência da instituição… revogado

CAPÍTULO II DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE

Art. 8 Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I… revogado Art. 9 Art. 9º O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio deve ser contratualmente restrito às seguintes operações: I - compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como… revogado Art. 9-A Art. 9º-A A instituição contratante deve adequar até 30 de dezembro de 2020 os contratos de correspondente em operações de câmbio vigentes em 1º de julho de 2020, para o disposto nos incisos I, II, III, IV e V do § 2º do… revogado

CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE

Art. 10 Art. 10. O contrato de correspondente deve estabelecer: I - exigência de que o contratado mantenha relação formalizada mediante vínculo empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integran… revogado

CAPÍTULO IV DO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Art. 11 Art. 11. O contrato de correspondente que incluir as atividades relativas a operações de crédito e de arrendamento mercantil, referidas no art. 8º, inciso V, deve prever, com relação a essas atividades: I - obrigatorieda… revogado Art. 12 Art. 12. O contrato deve prever, também, que os integrantes da equipe do correspondente, que prestem atendimento em operações de crédito e arrendamento mercantil, sejam considerados aptos em exame de certificação organiz… revogado Art. 12-A Art. 12-A. A instituição contratante deve implementar sistemática de monitoramento e controle da viabilidade econômica da operação de crédito ou de arrendamento mercantil, cuja proposta seja encaminhada por correspondent… revogado

CAPÍTULO V DO CONTROLE DAS ATIVIDADES DO CORRESPONDENTE

Art. 13 Art. 13. A instituição contratante deve colocar à disposição do correspondente e de sua equipe de atendimento documentação técnica adequada, bem como manter canal de comunicação permanente com objetivo de prestar esclare… revogado Art. 14 Art. 14. A instituição contratante deve adequar o sistema de controles internos e a auditoria interna, com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento ao público realizadas por intermédio de correspondentes, com… revogado

CAPÍTULO VI DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 15 Art. 15. A instituição contratante deve manter, em página da internet acessível a todos os interessados, a relação atualizada de seus contratados, contendo as seguintes informações: I - razão social, nome fantasia, ender… revogado Art. 16 Art. 16. A instituição contratante deve segregar as informações sobre demandas e reclamações recebidas pela instituição, nos respectivos serviços de atendimento e de ouvidoria, apresentadas por clientes e usuários atendi… revogado

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma d… revogado Art. 17-A Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de dependências da instituição financeira contratante. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.) Parágrafo único. … revogado Art. 18 Art. 18. Aplicam-se aos contratos de correspondente em que as partes sejam instituições financeiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil as seguintes condições: I - são dispensadas as exig… revogado Art. 18-A Art. 18-A. O processo de certificação contratado formalmente com entidades prestadoras de serviços de treinamento e de certificação até 24 de fevereiro de 2014 pode ser considerado para fins do cumprimento do disposto no… revogado Art. 19 Art. 19. A instituição contratante deve realizar os seguintes procedimentos de informação ao Banco Central do Brasil, na forma definida pela referida autarquia: I - designar diretor responsável pela contratação de corres… revogado Art. 20 Art. 20. O art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. .........................................................................................................… revogado Art. 21 Art. 21. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta resolução. revogado Art. 22 Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - três anos após a sua publicação, com relação aos arts. 11, inciso III, e 12; II - um ano após a sua publicação: (Redação dada pela… revogado Art. 23 Art. 23. Ficam revogados: I - as Resoluções ns. 3.110, de 31 de julho de 2003, 3.156, de 17 de dezembro de 2003, e 3.654, de 17 de dezembro de 2008; II - os incisos I, II e III e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º da Resolução… revogado