Artigo revogado pela pela Resolução BCB nº 277, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 21. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta resolução.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2011-02-24;3954!art21