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CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS

Resolução CMN 3.954/2011

Art. 17-A

Artigo revogado pela pela Resolução BCB nº 277, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 17-A. É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de dependências da instituição financeira contratante. (Incluído, a partir de 2/1/2012, pela Resolução nº 4.035, de 30/11/2011.)

Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de março de 2013. (Redação dada pela Resolução nº 4.145, de 27/9/2012.)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2011-02-24;3954!art17-A