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  3. Resolução CMN 4.571/2017
  4. Art. 15
Artigo revogado pela pela Resolução CMN nº 5.037, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 15. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas complementares para o cumprimento desta Resolução, podendo, inclusive, estabelecer:

I - limite de valor para fornecimento de informações para armazenamento no SCR; e

II - cronogramas diferenciados para o início da observância ao disposto nos arts. 4º, incisos XX e XXI, 5º, 6º, 7º, 9º e 10, §§ 1º e 4º, desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 4.656, de 26/4/2018.)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-05-26;4571!art15