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Resolução

Resolução CMN 4.571/2017

Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017: dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR) (revogada pela Resolução CMN nº 5.037, de 2022)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
19 artigos 19 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2017-05-26;4571
Art. 1 Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é … revogado Art. 2 Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o … revogado Art. 3 Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou… revogado Art. 4 Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - as agências de fomento; II - as associações de poupança e empréstimo; III - o Banco Nacional d… revogado Art. 5 Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: I - ou… revogado Art. 6 Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior,… revogado Art. 7 Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos est… revogado Art. 8 Art. 8º O Banco Central do Brasil, na forma dos procedimentos operacionais que estabelecer, deve disponibilizar, aos titulares que solicitarem, informações constantes no SCR utilizadas para a finalidade prevista no incis… revogado Art. 9 Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes… revogado Art. 10 Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às ins… revogado Art. 11 Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem const… revogado Art. 12 Art. 12. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que na data-base de remessa apresentem atraso igual ou superior a s… revogado Art. 13 Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações… revogado Art. 14 Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as forma… revogado Art. 15 Art. 15. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas complementares para o cumprimento desta Resolução, podendo, inclusive, estabelecer: I - limite de valor para fornecimento de informações para armazena… revogado Art. 16 Art. 16. Permanecem válidas as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução. revogado Art. 17 Art. 17. Qualquer citação à Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, constante de atos normativos divulgados pelo Banco Central do Brasil, passa a se referir a esta Resolução. revogado Art. 18 Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. revogado Art. 19 Art. 19. Fica revogada a Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008. revogado