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Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 12. (Revogado, a partir de 1º/3/2022, pela Resolução CMN nº 4.949, de

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2019-09-26;4753!art12