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CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS

Resolução CMN 4.790/2020

Art. 4

Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve:

I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e

II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos:

a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e

b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais.

§ 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes.

§ 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput.

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CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2020-03-26;4790!art4