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Resolução

Resolução CMN 4.790/2020

Resolução CMN nº 4.790, de 26 de março de 2020: dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário

Texto oficialfonte: Fonte oficial
21 artigos 1 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2020-03-26;4790
Art. 1 Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. (Redação dada, a partir de 13/10/2025, pela Resolução CMN nº 5.251, de 2… Art. 2 Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - instituição depositária: instituição financeira detentora da conta a ser debitada; e II - instituição destinatária: instituição autorizada a funcionar pelo Banco Centr… Art. 2-A Art. 2º-A A autorização e o cancelamento de autorização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º que tenham como usuário final recebedor dos recursos referentes à autorização de débito pessoa jurídica ou entidade não…

CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS

Art. 3 Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instit… Art. 4 Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser indi…

CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA

Art. 5 Art. 5º A autorização de débitos em conta formalizada por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada p…

CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS

Art. 6 Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da i… Art. 7 Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos: I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requi… Art. 8 Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do … Art. 9 Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo úni… Art. 10 Art. 10. O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 Art. 11. A instituição depositária deve adotar procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta. Parágrafo ún… Art. 11-A Art. 11-A. O disposto nos arts. 5º, 7º e 9º, bem como no parágrafo único do art. 11, não se aplica quando as instituições depositária e destinatária forem integrantes do mesmo conglomerado prudencial ou sistema cooperati… Art. 12 Art. 12. A instituição depositária deve disponibilizar ao titular da conta as seguintes informações: (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução CMN nº 4.936, de 29/7/2021.) I - a relação das autorizações de déb… Art. 13 Art. 13. Os documentos comprobatórios da autorização de débitos, inclusive de sua autenticidade e do seu eventual cancelamento, bem como a declaração de que trata o parágrafo único do art. 9º, devem ser mantidos à dispos… Art. 14 Art. 14. Fica facultada, em contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a inclusão de cláusula que preveja: I - redutor incidente sobre a taxa de juros remuneratórios estipulada, na hipótese … Art. 15 Art. 15. As instituições devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução. Parágrafo único. O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras funç…

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 Art. 16. (Revogado, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução CMN nº 5.058, de 15/12/2022.) revogado Art. 17 Art. 17. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 18 Art. 18. Ficam revogados: I - a Resolução nº 4.771, de 19 de dezembro de 2019; II - os arts. 3º e 4º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009; e III - o art. 2º da Resolução nº 4.649, de 28 de março de 2018. Art. 19 Art. 19. Esta Resolução entra em vigor: I - em 1º de abril de 2020, quanto ao disposto no art. 18, inciso I; e II - em 1º de março de 2021, quanto aos demais dispositivos. (Redação dada pela Resolução nº 4.862, de 23/10/…