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Resolução
Resolução CMN 4.790/2020
Resolução CMN nº 4.790, de 26 de março de 2020: dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. (Redação dada, a partir de 13/10/2025, pela Resolução CMN nº 5.251, de 2…
Art. 2
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - instituição depositária: instituição financeira detentora da conta a ser debitada; e
II - instituição destinatária: instituição autorizada a funcionar pelo Banco Centr…
Art. 2-A
Art. 2º-A A autorização e o cancelamento de autorização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º que tenham como usuário final recebedor dos recursos referentes à autorização de débito pessoa jurídica ou entidade não…
Art. 3
Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular.
§ 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instit…
Art. 4
Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve:
I - ser indi…
Art. 5
Art. 5º A autorização de débitos em conta formalizada por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos:
I - a comunicação entre as instituições destinatária e depositária deve ser realizada p…
Art. 6
Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.
Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da i…
Art. 7
Art. 7º O cancelamento da autorização de débitos formalizado por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes procedimentos:
I - a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requi…
Art. 8
Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do …
Art. 9
Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º.
Parágrafo úni…
Art. 10
Art. 10. O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.
Art. 11
Art. 11. A instituição depositária deve adotar procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta.
Parágrafo ún…
Art. 11-A
Art. 11-A. O disposto nos arts. 5º, 7º e 9º, bem como no parágrafo único do art. 11, não se aplica quando as instituições depositária e destinatária forem integrantes do mesmo conglomerado prudencial ou sistema cooperati…
Art. 12
Art. 12. A instituição depositária deve disponibilizar ao titular da conta as seguintes informações: (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução CMN nº 4.936, de 29/7/2021.)
I - a relação das autorizações de déb…
Art. 13
Art. 13. Os documentos comprobatórios da autorização de débitos, inclusive de sua autenticidade e do seu eventual cancelamento, bem como a declaração de que trata o parágrafo único do art. 9º, devem ser mantidos à dispos…
Art. 14
Art. 14. Fica facultada, em contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a inclusão de cláusula que preveja:
I - redutor incidente sobre a taxa de juros remuneratórios estipulada, na hipótese …
Art. 15
Art. 15. As instituições devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução.
Parágrafo único. O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras funç…
Art. 16
Art. 16. (Revogado, a partir de 1º/3/2023, pela Resolução CMN nº 5.058, de 15/12/2022.)
revogado
Art. 17
Art. 17. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 18
Art. 18. Ficam revogados:
I - a Resolução nº 4.771, de 19 de dezembro de 2019;
II - os arts. 3º e 4º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009; e
III - o art. 2º da Resolução nº 4.649, de 28 de março de 2018.
Art. 19
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor:
I - em 1º de abril de 2020, quanto ao disposto no art. 18, inciso I; e
II - em 1º de março de 2021, quanto aos demais dispositivos. (Redação dada pela Resolução nº 4.862, de 23/10/…
CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA
CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS