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CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Resolução CMN 4.790/2020

Art. 17

Art. 17. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

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CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2020-03-26;4790!art17