Art. 19. Esta Resolução entra em vigor:
I - em 1º de abril de 2020, quanto ao disposto no art. 18, inciso I; e
II - em 1º de março de 2021, quanto aos demais dispositivos. (Redação dada pela Resolução nº 4.862, de 23/10/2020.)
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CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2020-03-26;4790!art19