Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução CMN 5.037/2022
  4. Art. 9

Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º Em caso de atraso na remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito, as instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º A disponibilização de informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art. 4º fica condicionada:

I - ao cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; e II - à obediência às regras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2022-09-29;5037!art9