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Resolução

Resolução CMN 5.037/2022

Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022: altera e consolida os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
20 artigos 0 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2022-09-29;5037
Art. 1 Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2 Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas a… Art. 3 Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou… Art. 4 Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: I - agências de fomento; I… Art. 5 Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no ar… Art. 6 Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, co… Art. 7 Art. 7º Para verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecid… Art. 8 Art. 8º O Banco Central do Brasil, na forma dos procedimentos operacionais que estabelecer, disponibilizará, aos titulares que solicitarem, informações constantes no SCR utilizadas para a finalidade prevista no inciso II… Art. 9 Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras … Art. 10 Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados registrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, as informações do SCR sobre operações de crédito adi… Art. 11 Art. 11. O Banco Central do Brasil poderá tornar disponíveis as informações do SCR aos prestadores de garantia em operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas instituições mencionadas no art. 4º, respeitadas as re… Art. 12 Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensã… Art. 13 Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de sua… Art. 14 Art. 14. As instituições remetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na forma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de remessa, apresentem atraso igual ou superior a… Art. 15 Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações… Art. 16 Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as forma… Art. 17 Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer normas procedimentais complementares para o cumprimento desta Resolução, podendo, inclusive, definir: I - limite de valor para fornecimento de informações para armaze… Art. 18 Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução. Art. 19 Art. 19. Ficam revogados: I - a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017; II - o art. 45 da Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018. Art. 20 Art. 20. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2022.