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  3. Resolução CMN 5.037/2022
  4. Art. 17

Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer normas procedimentais complementares para o cumprimento desta Resolução, podendo, inclusive, definir:

I - limite de valor para fornecimento de informações para armazenamento no SCR; e II - cronograma diferenciado para o início da observância ao disposto no art. 9º desta Resolução.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2022-09-29;5037!art17