Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução CMN 5.037/2022
  4. Art. 18

Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2022-09-29;5037!art18