Art. 13
Artigo revogado pela tacitamente pela Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, que regulou inteiramente a matéria. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 29/09/2026.