LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO II - ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS
Art. 31
8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 31. Pertencem aos Estados os terrenos reservados as margens das correntes e lagos
navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.
Parágrafo único. Esse domínio sofre idênticas limitações as de que trata o art. 29.
navegáveis, si, por algum título, não forem do domínio federal, municipal ou particular.
Parágrafo único. Esse domínio sofre idênticas limitações as de que trata o art. 29.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TJSC 2 · TJRJ 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0803951-64.2019.4.05.8200TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 0800312-96.2014.4.05.8302TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 02/10/2025
Apelação 0002147-96.2019.8.19.0076TJRJ, Fernando Marques de Campos Cabral Filho, julgado em 31/07/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF1 2 · TRF4 1
REsp REsp 2151794STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/04/2025
REsp REsp 2139369STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/08/2024
REsp REsp 1733819STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.