Art. 29

Art. 29. As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem:
I
– A União:
a) quando
marítimas;
b) quando situadas
no Território do Acre, ou em qualquer outro território que a União venha a adquirir,
enquanto o mesmo não se constituir em Estado, ou for incorporado a algum Estado;
c) quando servem
de limites da República com as nações vizinhas ou se extendam a território
estrangeiro;
d) quando situadas
na zona de 100 kilometros contigua aos limites da República com estas nações;
e) quando sirvam
de limites entre dois ou mais Estados;
f) quando
percorram parte dos territórios de dois ou mais Estados.
II
– Aos Estados:
a) quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios;
b) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais
Municípios.
III – Aos Municípios:
a) quando,
exclusivamente, situados em seus territórios, respeitadas as restrições que possam ser
impostas pela legislação dos Estados.
§ 1º Fica limitado o domínio dos Estados e Municípios sobre quaisquer correntes, pela servidão que a União se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para navegação;
§ 2º Fica, ainda, limitado o domínio dos Estados e Municípios pela competência que se
confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas
periodicamente assoladas pelas secas.