LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 28
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2025.
Art. 28. As disposições deste capítulo são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas, nos casos semelhantes que ali ocorram, salvo a hipótese do art. 539 do Código
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Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1578536STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 26/09/2025
REsp REsp 1578536STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.