LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 16
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 16. Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente
se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar
médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se
descobrir pelo afastamento das águas.
§ 1º Os acréscimos que por aluvião, ou artificialmente, se produzirem nas águas
públicas ou dominicais, são públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso
comum, ou se por algum título legítimo não forem do domínio particular.
§ 2º A esses acréscimos, com referência aos terrenos reservados, se aplica o que está
disposto no art. 11, § 2º.
se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar
médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se
descobrir pelo afastamento das águas.
§ 1º Os acréscimos que por aluvião, ou artificialmente, se produzirem nas águas
públicas ou dominicais, são públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso
comum, ou se por algum título legítimo não forem do domínio particular.
§ 2º A esses acréscimos, com referência aos terrenos reservados, se aplica o que está
disposto no art. 11, § 2º.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 5001657-20.2006.8.21.0001TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 27/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.