LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 27
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 27.Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ser indenizado, e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante
para que se compense da despesa feita.
para que se compense da despesa feita.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJMG 3 · TJSC 3 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF1 1
Apelação Cível 4027811-59.2013.8.26.0114TJSP, Luis Fernando Cirillo, julgado em 05/05/2026
Apelação Cível 2681548-11.2008.8.13.0433TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 23/04/2026
Apelação 5001993-14.2013.8.21.0022TJRS, Walda Maria Melo Pierro, julgado em 26/03/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
REsp REsp 1578536STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 26/09/2025
REsp REsp 1578536STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
REsp REsp 1733819STJ, Afrânio Vilela, julgado em 21/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.