LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 23
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 23. As ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencem ao domínio público, no caso das águas públicas, e ao domínio particular, no caso das águas comuns ou particulares.
§ 1º Se a corrente servir de divisa entre diversos proprietários e elas estiverem no meio
da corrente, pertencem a todos esses proprietários, na proporção de suas testadas até
a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.
§ 2º As que estiverem situadas entre esta linha e uma das margens pertencem, apenas, ao proprietário ou proprietários desta margem.
§ 1º Se a corrente servir de divisa entre diversos proprietários e elas estiverem no meio
da corrente, pertencem a todos esses proprietários, na proporção de suas testadas até
a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.
§ 2º As que estiverem situadas entre esta linha e uma das margens pertencem, apenas, ao proprietário ou proprietários desta margem.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 2
REsp REsp 1665855STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
AREsp AREsp 1539911STJ, Og Fernandes, julgado em 27/05/2022
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0004498-34.2007.4.01.4300TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 20/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.