LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 20
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2022.
Art. 20 O dono daquele poderá reclamá-lo ao deste, a quem é permitido optar, ou pelo consentimento na remoção da mesma, ou pela indenização ao reclamante.
Parágrafo único. Não se verificando esta reclamação no prazo de um ano, a
incorporação se considera consumada, e o proprietário prejudicado perde o direito de reivindicar e de exigir indenização.
Parágrafo único. Não se verificando esta reclamação no prazo de um ano, a
incorporação se considera consumada, e o proprietário prejudicado perde o direito de reivindicar e de exigir indenização.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0710470-50.2018.8.07.0001TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 09/10/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
CC CC 188284STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.