LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 21
Art. 21. Quando a "avulsão" for de coisa não susceptível de aderência
natural, será regulada pelos princípios de direito que regem a invenção.
natural, será regulada pelos princípios de direito que regem a invenção.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.