LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 17
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/1952.
Art. 17. Os acréscimos por aluvião formados as margens das correntes comuns, ou das correntes públicas de uso comum a que se refere o art. 12, pertencem aos proprietários
marginais, nessa Segunda hipótese, mantida, porém, a servidão de trânsito constantes
do mesmo artigo, recuada a faixa respectiva, na proporção do terreno conquistado.
Parágrafo único. Se o álveo for limitado por uma estrada pública, esses acréscimos
serão públicos dominicais, com ressalva idêntica a da última parte do § 1º do artigo
anterior.
marginais, nessa Segunda hipótese, mantida, porém, a servidão de trânsito constantes
do mesmo artigo, recuada a faixa respectiva, na proporção do terreno conquistado.
Parágrafo único. Se o álveo for limitado por uma estrada pública, esses acréscimos
serão públicos dominicais, com ressalva idêntica a da última parte do § 1º do artigo
anterior.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 8052STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 18/11/1952
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.