LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 24
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2022.
Art. 24. As ilhas ou ilhotas, que se formarem, pelo desdobramento de um novo braço de corrente, pertencem aos proprietários dos terrenos, a custa dos quais se formaram.
Parágrafo único. Se a corrente, porém, é navegável ou flutuável, eles poderão
entrar para o domínio público, mediante prévia indenização.
Parágrafo único. Se a corrente, porém, é navegável ou flutuável, eles poderão
entrar para o domínio público, mediante prévia indenização.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1539911STJ, Og Fernandes, julgado em 27/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.