Art. 26

Art. 26. O álveo abandonado da corrente pública pertence aos proprietários ribeirinhos
das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por
onde as águas abrigarem novo curso.
Parágrafo único. Retornando o rio ao seu antigo leito, o abandonado volta aos seus
antigos donos, salvo a hipótese do artigo seguinte, a não ser que esses donos indenizem
ao Estado.