LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO V - ACESSÃO
Art. 25
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 25. As ilhas ou ilhotas, quando de domínio público, consideram-se coisas
patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao uso comum.
patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao uso comum.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1665855STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.