LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO IV - ÁLVEO E MARGENS
Art. 15
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 15. O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinta e três), ou 15 (quinze) metros, conforme os
terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela seção
transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer
fato geológico ou biológico que ateste a ação poderosa do mar.
terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela seção
transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer
fato geológico ou biológico que ateste a ação poderosa do mar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPA 1
Decisão 0005776-24.2017.8.14.0000TJPA, julgado em 05/11/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1763399STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.