LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO IV - ÁLVEO E MARGENS
Art. 14
8 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 14. Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados
desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 3 · TRF3 3 · TJSC 1 · TJRJ 1
Apelação 5001657-20.2006.8.21.0001TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 27/02/2026
Apelação Cível 0009874-77.1987.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/12/2025
Apelação 5001657-20.2006.8.21.0001TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 24/09/2025
23
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 14 · TRF1 6 · TRF2 2 · STF 1
Ar AR 7700STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5002221-62.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 11/03/2026
AREsp AREsp 1273797STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.