Art. 11

Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por
algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular;
1º, os terrenos de marinha;
2º, os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto as correntes que, não sendo
navegáveis nem flutuáveis, concorrem apenas para formar outras simplesmente flutuáveis,
e não navegáveis.
§ 1º Os terrenos que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial
sobre a matéria.
§ 2º Será tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente os pequenos
proprietários, que os cultivem, sempre que o mesmo não colidir por qualquer forma com o
interesse público.