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Código de Águas
Art. 6

LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO I - ÁGUAS PÚBLICAS

Art. 6

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.

Art. 6º São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o
sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem
comuns.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0009874-77.1987.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 12/12/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2747504STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.