Art. 2

Art. 2º São águas públicas de uso comum:
a)
os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos;
b)
as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;
c)
as correntes de que se façam estas águas;
d)
as fontes e reservatórios públicos;
e)
as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o
"caput fluminis";
f)
os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade
ou flutuabilidade.
§ 1º Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna
navegável logo depois de receber essa outra.
§ 2º As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão
determinadas pelo exame de peritos.
§ 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só
prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por
alguma corrente de uso comum.