LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO I - ÁGUAS PÚBLICAS
Art. 3
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 3º A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam
considerar públicas, nos termos do artigo precedente.
Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas
perenes as águas que secarem em algum estio forte.
considerar públicas, nos termos do artigo precedente.
Parágrafo único. Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas
perenes as águas que secarem em algum estio forte.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TJPA 1
Apelação Cível 5007742-87.2022.8.13.0452TJMG, Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgado em 17/07/2026
Decisão 0002075-75.2005.8.14.0000TJPA, julgado em 29/10/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2194425-56.2024.8.26.0000TJSP, Roberto Maia, julgado em 04/07/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.