LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO I - ÁGUAS PÚBLICAS
Art. 1
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 3 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJMA 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 0006234-11.2026.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0800457-59.2012.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 0800457-59.2012.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/10/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
CC CC 180958STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 03/08/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.